HC 949748 - DECISAO

HC 949748 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada e exaurimento da instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: K A Z B; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053886-43.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Monitoramento Eletrônico
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

K A Z B

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053886-43.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de writ ao STJ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde e responsabilidade familiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que tenha havido deliberação colegiada e exaurimento da instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.