RHC 202637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para justificar a extensão do art. 117 da LEP ao regime semiaberto; além disso, a existência de outros familiares indicados na sentença, bem como a circunstância de reincidência e aparente condição de foragida, contraindicam a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CAROLINA DA SILVA; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Denegado (stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reincidência, Foragido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Reincidência +1 more

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Parties

BEATRIZ CAROLINA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto/fechado
  2. 2 presunção e necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 efeito da condição de foragida e da reincidência na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para justificar a extensão do art. 117 da LEP ao regime semiaberto; além disso, a existência de outros familiares indicados na sentença, bem como a circunstância de reincidência e aparente condição de foragida, contraindicam a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus