HC 939417 - DECISAO

HC 939417 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e do STJ de que a falta de vaga não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se a observância, em ordem, das providências previstas no RE 641.320/RS e no entendimento repetitivo do STJ, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luis Fernando Gabriel de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Interessado Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

Luis Fernando Gabriel de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar
  3. 3 Critérios para concessão de prisão domiciliar monitorada (tempo de pena cumprido, natureza do crime, avaliação subjetiva)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e do STJ de que a falta de vaga não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo-se a observância, em ordem, das providências previstas no RE 641.320/RS e no entendimento repetitivo do STJ, não estando evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique -se.