RHC 205047 - DECISAO

RHC 205047 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o recorrente não demonstrou que o documento juntado foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente de sua suposta desconsideração; além disso, a matéria acerca da prisão domiciliar já havia sido decidida no HC n. 903.781/BA com trânsito em julgado, e o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem, exigindo-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Recorrente: Adauto da Costa Gama; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Prejuízo Concreto Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

Adauto da Costa Gama

Recorrente

Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido (transitado em julgado)
  2. 2 nulidade por desconsideração de documento não debatido na origem
  3. 3 exigência de demonstração de ilegalidade e prejuízo concreto no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o recorrente não demonstrou que o documento juntado foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente de sua suposta desconsideração; além disso, a matéria acerca da prisão domiciliar já havia sido decidida no HC n. 903.781/BA com trânsito em julgado, e o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem, exigindo-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.