RHC 205047 - DECISAO

RHC 205047 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o ato coator e a situação fática diferem do HC anterior, permitindo reexame de admissibilidade; entretanto, mantido o juízo de mérito do Tribunal local de que não houve demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional em prover o tratamento necessário (incluindo fraldas geriátricas), não estão preenchidos os requisitos excepcionais do art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Adauto da Costa Gama; Autoridade Coatora: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Reconsiderar Decisão; Recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

Adauto da Costa Gama

Agravante

Autoridade Impetrada

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Reconsiderar Decisão; Recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 caráter de reiteração do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o ato coator e a situação fática diferem do HC anterior, permitindo reexame de admissibilidade; entretanto, mantido o juízo de mérito do Tribunal local de que não houve demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional em prover o tratamento necessário (incluindo fraldas geriátricas), não estão preenchidos os requisitos excepcionais do art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento.