HC 937529 - DECISAO

HC 937529 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para autorizar prisão domiciliar do paciente, com monitoramento por tornozeleira eletrônica e condições específicas (saídas apenas para tratamento, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência ou internação), em razão da fragilidade do estado de saúde do apenado e da verificada impossibilidade, nas circunstâncias do caso, de assegurar tratamento compatível no presídio; por outro lado manteve-se o indeferimento do trabalho externo em razão da ausência de convênio da empresa com o Estado e da falta de documentos que comprovem supervisão e fiscalização da jornada, bem como da inviabilidade de reexaminar fatos...

Parties
Paciente: NELSON FOSS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: concedida prisão domiciliar para tratamento de saúde com uso de tornozeleira eletrônica; indeferido o pedido de trabalho externo.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Condições De Saúde Do Preso, Art. 117 LEP, Art. 36 LEP, Art. 37 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Externo +5 more

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Parties

NELSON FOSS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde/idade no regime semiaberto
  2. 2 Autorização de trabalho externo diante da ausência de convênio estatal e de controle/fiscalização da jornada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para autorizar prisão domiciliar do paciente, com monitoramento por tornozeleira eletrônica e condições específicas (saídas apenas para tratamento, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência ou internação), em razão da fragilidade do estado de saúde do apenado e da verificada impossibilidade, nas circunstâncias do caso, de assegurar tratamento compatível no presídio; por outro lado manteve-se o indeferimento do trabalho externo em razão da ausência de convênio da empresa com o Estado e da falta de documentos que comprovem supervisão e fiscalização da jornada, bem como da inviabilidade de reexaminar fatos...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: concedida prisão domiciliar para tratamento de saúde com uso de tornozeleira eletrônica; indeferido o pedido de trabalho externo.

Orders

  • Concedida prisão domiciliar ao apenado para tratamento de saúde, mediante uso de tornozeleira eletrônica
  • Vedada a ausência da residência indicada, salvo para tratamento ambulatorial e hospitalar na Comarca