REsp 1989507 - DECISAO

REsp 1989507 - DECISAO

Diante da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concreta das instâncias originárias, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar, decorrente de medidas emergenciais (Recomendação n. 62/2020/CNJ), não autoriza, por si só, a anulação do ato quando o recorrido não deu causa ao vício, sendo admissível a manifestação posterior do parquet; ademais, a via do recurso especial é inadequada para discutir o arcabouço fático-probatório e atos infralegais que embasam a decisão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Atos Normativos Infralegais (portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Atos Normativos Infralegais (portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 67, 112 e 117 da Lei de Execução Penal pela concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento em Recomendação do CNJ em situação excepcional de pandemia
  3. 3 Inviabilidade de reforma da decisão quando exigir reexame do conjunto fático-probatório e análise de atos infralegais

Ratio Decidendi

Diante da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concreta das instâncias originárias, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar, decorrente de medidas emergenciais (Recomendação n. 62/2020/CNJ), não autoriza, por si só, a anulação do ato quando o recorrido não deu causa ao vício, sendo admissível a manifestação posterior do parquet; ademais, a via do recurso especial é inadequada para discutir o arcabouço fático-probatório e atos infralegais que embasam a decisão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.