HC 953201 - DECISAO

HC 953201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão de origem não se manifestou sobre a prisão domiciliar, o que caracteriza supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADMA HELLEN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e por caracterizar supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Por Mãe De Menor De 12 Anos, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Por Mãe De Menor De 12 Anos Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ADMA HELLEN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria omitida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão de origem não se manifestou sobre a prisão domiciliar, o que caracteriza supressão de instância e impede esta Corte de analisar a matéria; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e por caracterizar supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.