HC 952511 - DECISAO

HC 952511 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o relatório médico juntado ao acórdão demonstra que o agravante recebe atendimento médico e psicológico regular e a unidade prisional possui capacidade para o tratamento de suas comorbidades; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório e não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALECIO FABIANO MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Se há assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando equivalente a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o relatório médico juntado ao acórdão demonstra que o agravante recebe atendimento médico e psicológico regular e a unidade prisional possui capacidade para o tratamento de suas comorbidades; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório e não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.