HC 946792 - DECISAO

HC 946792 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ que, em situações como a presente, presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando não há crime com violência ou contra descendentes; assim, por ofício, reconsiderou-se o indeferimento e foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINE FERREIRA LIMA; Decisor: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Direito Constitucional Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança

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Parties

ALINE CRISTINE FERREIRA LIMA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prisão domiciliar a condenada definitivamente
  2. 2 presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação extensiva do art. 117 da LEP para regimes fechado e semiaberto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ que, em situações como a presente, presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando não há crime com violência ou contra descendentes; assim, por ofício, reconsiderou-se o indeferimento e foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Juízo da Execução.