HC 952674 - DECISAO

HC 952674 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque parte das alegações (saúde do filho e responsabilidade por neta) não foi examinada pela Corte estadual, tornando incabível o exame direto pelo STJ por supressão de instância; ademais, inexistindo situação excepcional justificada nos autos, considerando que os sintomas da paciente estariam controlados por medicação e a unidade prisional teria condições de fornecer o tratamento, não se autorizou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAIANE PATRICIA PONCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Em Regime Semiaberto, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Saúde Mental Do Preso, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Em Regime Semiaberto Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância +2 more

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Parties

DAIANE PATRICIA PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado definitivo em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 controle de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque parte das alegações (saúde do filho e responsabilidade por neta) não foi examinada pela Corte estadual, tornando incabível o exame direto pelo STJ por supressão de instância; ademais, inexistindo situação excepcional justificada nos autos, considerando que os sintomas da paciente estariam controlados por medicação e a unidade prisional teria condições de fornecer o tratamento, não se autorizou a prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.