HC 911155 - ACORDAO

HC 911155 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o precedente entendimento, na forma da Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se situação excepcionalíssima (reincidência e prática reiterada de crimes, inclusive no domicílio) que desautoriza a concessão da prisão domiciliar à paciente, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: DÉBORA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Artigo 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Artigo 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

DÉBORA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração de situação excepcional (reincidência e risco ao infante) como óbice à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a modificar o precedente entendimento, na forma da Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se situação excepcionalíssima (reincidência e prática reiterada de crimes, inclusive no domicílio) que desautoriza a concessão da prisão domiciliar à paciente, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus