HC 935322 - DECISAO

HC 935322 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela expedição de alvará de soltura em decorrência do acolhimento de revisão criminal que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), de modo que a ilegalidade arguida restou superada.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Revisão Criminal
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Parties

ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prisão domiciliar para exercício de trabalho externo por preso em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de progressão por salto e enfrentamento à Súmula 491 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela expedição de alvará de soltura em decorrência do acolhimento de revisão criminal que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), de modo que a ilegalidade arguida restou superada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.