HC 952765 - DECISAO

HC 952765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse recurso ao colegiado do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCIELY CRISTINA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0104372-42.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Recursal +1 more

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Parties

FRANCIELY CRISTINA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0104372-42.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 exaurimento de instância e necessidade de submissão da decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse recurso ao colegiado do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.