HC 949941 - DECISAO

HC 949941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão, sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada incompatibilidade entre prisão domiciliar e regime semiaberto não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade justificadora da ordem.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Domiciliar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão domiciliar e regime prisional semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 exigência de fundamentação superveniente à sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão, sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada incompatibilidade entre prisão domiciliar e regime semiaberto não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impediria o reexame nesta Corte por supressão de instância; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade justificadora da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se