HC 950379 - DECISAO

HC 950379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar exigiria revolvimento de fatos e provas (análise de compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem afirmou que o sentenciado já se encontra em estabelecimento compatível, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PED RO HENRIQUE DA SILVA FRANCISCO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Regime Semiaberto Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PED RO HENRIQUE DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação à Súmula Vinculante 56
  2. 2 cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar exigiria revolvimento de fatos e provas (análise de compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem afirmou que o sentenciado já se encontra em estabelecimento compatível, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.