HC 949232 - DECISAO

HC 949232 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no próprio Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA SOUZA DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5275853-96.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Devolvida Sem Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARIA SOUZA DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5275853-96.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Devolvida Sem Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para mãe de criança que depende de seus cuidados
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no próprio Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.