HC 934790 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus/agravo regimental por ausência de exaurimento da instância ordinária e por ajuizamento concomitante de agravo em execução contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Impetrante: AMARILDO GOMES MAZZUCATO; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Remição De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática De Desembargador

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Remição De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

AMARILDO GOMES MAZZUCATO

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo interno
2 Ajuizamento concomitante de habeas corpus e agravo em execução e violação do princípio da unirrecorribilidade
3 Possibilidade de concessão de remição de pena de ofício após aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer da impetração por ausência de exaurimento da instância antecedente e por ajuizamento concomitante de agravo em execução