HC 950611 - DECISAO

HC 950611 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada da cópia integral do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000906-92.2024.8.21.0019, peça considerada essencial para análise da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FURQUIM LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUIS FELIPE FURQUIM LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação da autorização de cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 efetividade dos efeitos da calamidade pública no julgamento de medidas de execução penal
  3. 3 ônus de instrução da inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada da cópia integral do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000906-92.2024.8.21.0019, peça considerada essencial para análise da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.