HC 927028 - ACORDAO

HC 927028 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão do flagrante interestadual com envolvimento de adolescente, grande quantidade de droga apreendida, prática do novo delito durante execução de pena anteriormente substituída, reincidência e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 318-A CPP e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: LUANA DO NASCIMENTO CUTRUNEO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Maternidade E Prisão, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Maternidade E Prisão Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

LUANA DO NASCIMENTO CUTRUNEO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e exceções em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Valoração da periculosidade, reiteração delitiva e circunstâncias do flagrante (interestadualidade, quantidade de drogas, envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão do flagrante interestadual com envolvimento de adolescente, grande quantidade de droga apreendida, prática do novo delito durante execução de pena anteriormente substituída, reincidência e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 318-A CPP e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.