HC 951132 - DECISAO

HC 951132 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e houve indicação de que há assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, o reexame do conteúdo probatório seria necessário para afastar os fundamentos adotados na origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

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Parties

SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por moléstia grave
  3. 3 vedações do art. 318-A, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e houve indicação de que há assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, o reexame do conteúdo probatório seria necessário para afastar os fundamentos adotados na origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.