HC 949420 - DECISAO

HC 949420 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a prisão domiciliar é vedada quando a condenação decorre de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, não existindo situação excepcional que justificasse o benefício; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA ALEXANDRA FERRAZ BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça Reexame De Matéria Fática

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Parties

RAFAELA ALEXANDRA FERRAZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas por delitos com violência ou grave ameaça
  3. 3 aplicação do melhor interesse da criança e necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe no cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a prisão domiciliar é vedada quando a condenação decorre de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, não existindo situação excepcional que justificasse o benefício; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.