HC 949414 - DECISAO

HC 949414 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS RITZEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +4 more

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Parties

DOUGLAS MARTINS RITZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências previstas no RE 641.320/RS
  3. 3 limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.