HC 950000 - DECISAO

HC 950000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, aplicando-se a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade no ato impugnado; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados prestados pela paciente, a condenada iniciou cumprimento em regime fechado por reincidência e a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento do pedido nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARILIA CARDOSO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Indeferido Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reincidência, Cumprimento De Pena Em Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reincidência Cumprimento De Pena Em Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MARILIA CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Indeferido Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade de cuidados a pessoa enferma
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, aplicando-se a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade no ato impugnado; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados prestados pela paciente, a condenada iniciou cumprimento em regime fechado por reincidência e a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento do pedido nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus e extingo o processo sem resolução de mérito.