HC 949883 - DECISAO

HC 949883 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de situação de risco aos menores e na guarda provisória confiada à avó materna; ademais, a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALITA ALVES PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Prova Inadmissível, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Melhor Interesse Da Criança Reexame De Prova Inadmissível +2 more

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto por motivo de cuidado de filhos menores
  3. 3 Aplicação do princípio do melhor interesse da criança na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de situação de risco aos menores e na guarda provisória confiada à avó materna; ademais, a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal