RHC 205395 - DECISAO

RHC 205395 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas (incluindo pedido de revogação da prisão domiciliar e alegação de excesso de prazo) não foram especificamente analisadas pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, nego provimento ao recurso in limine.

Parties
Recorrente: HERLON EDUARDO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Na Custódia +2 more

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Parties

HERLON EDUARDO DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine

Legal Issues

  1. 1 conhecimento direto pelo STJ de pedido de revogação de prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida pela instância originária

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas (incluindo pedido de revogação da prisão domiciliar e alegação de excesso de prazo) não foram especificamente analisadas pelo tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, nego provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.