HC 950228 - DECISAO

HC 950228 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que manteve o indeferimento da prisão domiciliar, porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha; fotos de eventos não comprovam tal imprescindibilidade; a insurgência demanda reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, aplica‑se o entendimento que veda habeas corpus substitutivo e as vedações do art. 318‑A do CP. Assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANIELLE MOORES VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora, Impossibilidade De Reexame Fático Em HC
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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar à paciente?
  3. 3 É cabível reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que manteve o indeferimento da prisão domiciliar, porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha; fotos de eventos não comprovam tal imprescindibilidade; a insurgência demanda reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, aplica‑se o entendimento que veda habeas corpus substitutivo e as vedações do art. 318‑A do CP. Assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.