HC 950163 - DECISAO

HC 950163 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar, pois este observou o entendimento desta Corte de que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem cumprimento das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACIEL OLINDA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Superlotação Do Sistema Prisional, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico (art. 129, §9º Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 +4 more

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Parties

JACIEL OLINDA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a inexistência de vagas autoriza imediata concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se o acórdão atacado apresenta flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que revogou a prisão domiciliar, pois este observou o entendimento desta Corte de que a inexistência de vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem cumprimento das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.