HC 950276 - DECISAO

HC 950276 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a concessão de prisão domiciliar pela falta de vagas à observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e à Súmula Vinculante n. 56; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício, e seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: HERCULES HENRIQUE BASTOS VARGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERCULES HENRIQUE BASTOS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a concessão de prisão domiciliar pela falta de vagas à observância das providências fixadas no RE 641.320/RS e à Súmula Vinculante n. 56; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício, e seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.