HC 915947 - DECISAO

HC 915947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. Ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa por situação excepcionalíssima: concessão anterior de prisão domiciliar com descumprimento, reiteração delitiva e condenação por tráfico, existência de execução penal e mandado de prisão pendente e apreensão de quantidade expressiva de drogas, circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: IVONE SAYONARA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVONE SAYONARA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação e exceções ao art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. Ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa por situação excepcionalíssima: concessão anterior de prisão domiciliar com descumprimento, reiteração delitiva e condenação por tráfico, existência de execução penal e mandado de prisão pendente e apreensão de quantidade expressiva de drogas, circunstâncias que justificam o indeferimento do benefício à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.