HC 950160 - DECISAO

HC 950160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco observou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o writ; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON AZEVEDO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 +2 more

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Parties

AILTON AZEVEDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 se o acórdão observou as providências exigidas pelo RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco observou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema Repetitivo 993 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o writ; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.