HC 875497 - DECISAO

HC 875497 - DECISAO

Considerando que o pedido de substituição da reprimenda imposta por segregação domiciliar, decorrente do cumprimento da condenação após seu trânsito em julgado, é competência do Juízo da execução, o habeas corpus se mostra prejudicado.

Parties
Paciente: RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Juízo Da Execução, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Substituição De Pena Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +2 more

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Parties

RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus quando a matéria é de competência do juízo da execução
  2. 2 Competência do Juízo da execução para decidir pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de substituição da reprimenda imposta por segregação domiciliar, decorrente do cumprimento da condenação após seu trânsito em julgado, é competência do Juízo da execução, o habeas corpus se mostra prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se