HC 950824 - DECISAO

HC 950824 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Juízo da Execução Penal nem pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para apreciar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Juízo da Execução Penal nem pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.