HC 949614 - DECISAO

HC 949614 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque é, na prática, substitutiva de recurso próprio e porque a insurgência não atende ao princípio da dialeticidade, não enfrentando os fundamentos do acórdão que indica que o paciente cumpre pena em regime fechado; não demonstrada ilegalidade manifesta, a ordem não se concede e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR SILVA DE ALBUERQUE PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

VITOR SILVA DE ALBUERQUE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 previsão de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto supostamente recolhido em unidade de regime fechado
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeitos da homologação de PAD sobre data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque é, na prática, substitutiva de recurso próprio e porque a insurgência não atende ao princípio da dialeticidade, não enfrentando os fundamentos do acórdão que indica que o paciente cumpre pena em regime fechado; não demonstrada ilegalidade manifesta, a ordem não se concede e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer da impetração.