HC 950588 - DECISAO

HC 950588 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ (Tema 993) e a Súmula Vinculante n. 56 do STF exigem que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das medidas estabelecidas no RE 641.320/RS; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON TABOSA DE MACEDO; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo 993 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

MAYCON TABOSA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 993 do STJ

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ (Tema 993) e a Súmula Vinculante n. 56 do STF exigem que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das medidas estabelecidas no RE 641.320/RS; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.