RHC 205479 - DECISAO

RHC 205479 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão da instância de execução (risco de supressão de instância) e, no mérito subsidiário, não se demonstra hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorize prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto, além de constar que o estabelecimento é compatível com o regime; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Recorrente/paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Autorização Para Estudo, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Autorização Para Estudo Saídas Temporárias Regime Semiaberto Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para frequentar aulas do ensino médio
  2. 2 pedido de retorno ao presídio até as 23h
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão da instância de execução (risco de supressão de instância) e, no mérito subsidiário, não se demonstra hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP que autorize prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto, além de constar que o estabelecimento é compatível com o regime; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.