HC 951346 - DECISAO

HC 951346 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou comprovada, nos autos, a vulnerabilidade do menor nem a imprescindibilidade da presença do genitor; sendo a excepcionalidade necessária para conceder prisão domiciliar a condenado em regime fechado, e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame de provas, não é cabível o acolhimento do habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: ABSON CLEYTON BARRETO DA LUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Do Genitor, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Do Genitor Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABSON CLEYTON BARRETO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado com filho menor autista
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou comprovada, nos autos, a vulnerabilidade do menor nem a imprescindibilidade da presença do genitor; sendo a excepcionalidade necessária para conceder prisão domiciliar a condenado em regime fechado, e por se tratar de matéria cuja reforma demandaria reexame de provas, não é cabível o acolhimento do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal