RHC 203218 - DECISAO

RHC 203218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário ao recorrente; a prisão domiciliar exige prova da doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, e a Corte não pode, sem incursão probatória, modificar a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Saulo Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Direito À Saúde Dignidade Da Pessoa Humana Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Saulo Monteiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de prova da insuficiência de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário ao recorrente; a prisão domiciliar exige prova da doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, e a Corte não pode, sem incursão probatória, modificar a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.