HC 951392 - DECISAO

HC 951392 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão do TJGO; o tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na falta de prova da indispensabilidade da presença da mãe e na prática de tráfico de drogas na residência com as crianças já nascidas; diante da jurisprudência do STJ que permite a medida apenas em casos excepcionais após juízo de ponderação e por vedar o reexame de provas em HC, o pedido não comporta concessão, razão pela qual se indeferiu liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA TRISTAO DE GODOI BRUNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

PRISCILA TRISTAO DE GODOI BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado/semiba aberto por ser mãe de filho menor
  2. 2 Exigência de demonstração da indispensabilidade da presença da mãe e da excepcionalidade para concessão do benefício
  3. 3 Vedação de concessão do benefício quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça ou contra filho/dependente

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão do TJGO; o tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na falta de prova da indispensabilidade da presença da mãe e na prática de tráfico de drogas na residência com as crianças já nascidas; diante da jurisprudência do STJ que permite a medida apenas em casos excepcionais após juízo de ponderação e por vedar o reexame de provas em HC, o pedido não comporta concessão, razão pela qual se indeferiu liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal