RHC 203610 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: ausente a peça essencial (cópia da decisão que deferiu a prisão domiciliar), o que impede a análise do pedido de revogação da medida; no habeas corpus exige-se prova documental pré-constituída e incontroversa.
- Parties
- Recorrente: V V S; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
V V S
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência da decisão que deferiu a prisão domiciliar como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 compatibilidade da prisão domiciliar com exercício de atividade laboral
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução: ausente a peça essencial (cópia da decisão que deferiu a prisão domiciliar), o que impede a análise do pedido de revogação da medida; no habeas corpus exige-se prova documental pré-constituída e incontroversa.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
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