HC 951545 - DECISAO

HC 951545 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de afastar a prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados do filho e na constatação de que familiares prestam assistência, sendo a reforma dessa conclusão depender de reexame de prova, impedido na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados Familiares, Reexame De Prova, Princípio Da Proteção Integral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Familiares Reexame De Prova Princípio Da Proteção Integral

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Parties

JOAO MARIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade de cuidados a pessoa com transtorno mental
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de afastar a prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados do filho e na constatação de que familiares prestam assistência, sendo a reforma dessa conclusão depender de reexame de prova, impedido na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.