HC 952071 - DECISAO

HC 952071 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão verificou que o paciente recebe atendimento médico regular na unidade prisional e não houve comprovação da impossibilidade de assistência adequada; o deferimento dependeria de reexame fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDWALDO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Idade Avançada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Doença Grave Idade Avançada

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Parties

EDWALDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP
  2. 2 Alcance do art. 117 da Lei nº 7.210/84 (LEP) quanto ao regime prisional
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão verificou que o paciente recebe atendimento médico regular na unidade prisional e não houve comprovação da impossibilidade de assistência adequada; o deferimento dependeria de reexame fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.