HC 951132 - DECISAO

HC 951132 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da excepcionalidade do caso: a condenada foi sentenciada por tráfico privilegiado (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente), há elementos que indicam a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos filhos e precedentes autorizam interpretação extensiva dos arts. 318/318-A do CPP e do art. 117 da LEP, permitindo a substituição da custódia por prisão domiciliar em caráter excepcional, com imposição de cautelas e comunicação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: SIRLENE APARECDIDA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação pela custódia albergue domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Execução Da Pena, Art. 117 LEP, Art. 318 E 318 a CPP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Execução Da Pena Art. 117 LEP Art. 318 E 318 a CPP +1 more

Case Brief

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Parties

SIRLENE APARECDIDA DE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade extensiva dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 Prioridade do melhor interesse da criança na execução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da excepcionalidade do caso: a condenada foi sentenciada por tráfico privilegiado (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente), há elementos que indicam a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos filhos e precedentes autorizam interpretação extensiva dos arts. 318/318-A do CPP e do art. 117 da LEP, permitindo a substituição da custódia por prisão domiciliar em caráter excepcional, com imposição de cautelas e comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação pela custódia albergue domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a segregação da liberdade da paciente pela custódia albergue domiciliar
  • Cumulada com monitoramento eletrônico