HC 952127 - DECISAO

HC 952127 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido; este alinhou-se à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante n. 56 ao exigir a observância das medidas do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FURQUIM LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Prisionais, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Vagas Prisionais Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUIS FELIPE FURQUIM LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 à falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido; este alinhou-se à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante n. 56 ao exigir a observância das medidas do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.