HC 951887 - DECISAO

HC 951887 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: não houve comprovação de que a filha esteja desamparada nem de que apenas a paciente poderia suprir os cuidados necessários, a sentenciada possui condenação definitiva com pena superior a quinze anos por múltiplos crimes e o pedido exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, improcede a impetração e a liminar é indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE SOUZA MACHADO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Cabimento De HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em cumprimento definitivo de pena superior a quinze anos
  2. 2 necessidade de comprovação do desamparo da menor e da imprescindibilidade da presença da genitora
  3. 3 limites ao conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: não houve comprovação de que a filha esteja desamparada nem de que apenas a paciente poderia suprir os cuidados necessários, a sentenciada possui condenação definitiva com pena superior a quinze anos por múltiplos crimes e o pedido exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, improcede a impetração e a liminar é indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.