HC 949232 - DECISAO

HC 949232 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que a agravante, mãe de criança menor de 12 anos, condenada definitivamente em regime semiaberto por crime sem violência e não dirigido ao filho, faz jus à prisão domiciliar; aplica‑se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e, na ausência de situação excepcional que contraindique a medida, a ordem foi concedida de ofício para permitir o cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante / Paciente: MARIA SOUZA DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus, Reconsideração Monocrática E Exame Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, todavia concedeu a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

MARIA SOUZA DO COUTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus, Reconsideração Monocrática E Exame Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada definitivamente condenada em regime semiaberto/fechado que seja mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318, V, do CPP a casos de execução definitiva
  3. 3 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser demonstrada ou é presumida

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que a agravante, mãe de criança menor de 12 anos, condenada definitivamente em regime semiaberto por crime sem violência e não dirigido ao filho, faz jus à prisão domiciliar; aplica‑se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e, na ausência de situação excepcional que contraindique a medida, a ordem foi concedida de ofício para permitir o cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, todavia concedeu a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Execução.