HC 953929 - DECISAO

HC 953929 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando o pedido de prisão domiciliar ainda não foi apreciado pelo juízo da execução, o que configuraria supressão de instância; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA JULIA FERNANDES DAS GRACAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Melhor Interesse Da Criança

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Parties

ANA JULIA FERNANDES DAS GRACAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do juízo da execução para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando o pedido de prisão domiciliar ainda não foi apreciado pelo juízo da execução, o que configuraria supressão de instância; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal