HC 953702 - DECISAO

HC 953702 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 (conforme o Tema 993 do STJ); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDIMIRO MARIA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

VALDIMIRO MARIA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal adequado
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS (parâmetros da Súmula Vinculante n.56)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 (conforme o Tema 993 do STJ); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal