HC 953818 - DECISAO

HC 953818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem está fundamentada em estudo social que demonstra que as crianças estão assistidas pela avó e em circunstâncias excepcionais (uso da residência para guarda de entorpecentes e vínculo com tráfico) que justificam a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIANE GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

JULIANE GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem está fundamentada em estudo social que demonstra que as crianças estão assistidas pela avó e em circunstâncias excepcionais (uso da residência para guarda de entorpecentes e vínculo com tráfico) que justificam a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.