HC 954211 - DECISAO

HC 954211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; embora a paciente seja mãe de menor e preencha pressupostos legais, inexistiu flagrante ilegalidade e verificam-se circunstâncias excepcionalíssimas (condenação por tráfico com depósito de drogas na residência, mandado de prisão preventiva em outro processo, não início do cumprimento da pena) que contraindicam a concessão da prisão domiciliar, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: TAMIRIS DIONISIO GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/stf, Presunção De Imprescindibilidade Do Cuidado Materno, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP HC Coletivo 143.641/stf +2 more

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Parties

TAMIRIS DIONISIO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; embora a paciente seja mãe de menor e preencha pressupostos legais, inexistiu flagrante ilegalidade e verificam-se circunstâncias excepcionalíssimas (condenação por tráfico com depósito de drogas na residência, mandado de prisão preventiva em outro processo, não início do cumprimento da pena) que contraindicam a concessão da prisão domiciliar, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.